TAXA DE ESGOTO DE 80% EXTINTA NA CIDADE DE BARREIRAS!! VAMOS COMPARTILHAR ESTA GRANDE VITÓRIA.
Promulgamos e publicamos hoje a Lei 1.029 de 2013 que acabou com a cobrança da taxa de esgoto de 80% em Barreiras. A partir de hoje a Embasa está proibida de cobrar essa taxa. Quero dizer que esse é o resultado de uma defesa séria e comprometida com a exclusiva proteção dos direitos legais e institucionais do nosso município e de nossa população. Todas as argumentações contrárias a essa nossa lei são improcedentes vez que toda a relação contratual estabelecida pela Prefeitura de Barreiras e a Embasa no ano de 2011 foi firmada em flagrante desobediência ao quanto estabelecido no Art. 15 das disposições finais da Lei Orgânica do Município de Barreiras onde determina que os serviços de água e esgoto devem ser administrados pelo município, assim, qualquer lei ordinária que disponha diferentemente disso é ilegal (Lei 975 de 2011), é o caso da citada negociação de 2011. Além disso, não existindo lei que tenha instituído a taxa, qualquer cobrança a esse título é realizada ilegalmente, e era o que vinha acontecendo aqui em Barreiras. Agora, com a Lei 1.029 de 2013 é expressa a proibição. Vitória da população de Barreiras que tem vereadores conscientes das suas obrigações e competências. Tito
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![Sessão solene da proposição do vereador @[1061456706:2048:Toinho Do Judô], em homenagem ao dia do pastor .](https://lh3.googleusercontent.com/blogger_img_proxy/AEn0k_sHzI2wTc_Zx1Ek6WCE8VnNnbG0y0Qn7GY-_i9zNzPWQtFK69JUErNOLx1rU2u4VxS68vXnB-vcEb-TDF6rtWelLhQSlfe64E5zrQOOf1Qh34Z2SguOGmti0TnhApijIKElBQ0SIWyt0L6AfeH4eFlCwaHz19HqJ1Ebam3tTrzZ_8Sk=s0-d)
