ENTENDENDO A NOVA LEI lei nº 953-2013 de autoria do vereador Léo da Unibel.
LEIA É IMPORTANTE COMPREENDER.
Como já é sabido de muitos e espero que muito em breve seja de todos, o prefeito de Irecê, Luizinho Sobral, sancionou a lei nº 953-2013 de autoria do vereador Léo da Unibel que trata sobre a meia entrada.
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![ENTENDENDO A NOVA LEI lei nº 953-2013 de autoria do vereador @[100000998640552:2048:Léo da Unibel].
LEIA É IMPORTANTE COMPREENDER.
Como já é sabido de muitos e espero que muito em breve seja de todos, o prefeito de Irecê, Luizinho Sobral, sancionou a lei nº 953-2013 de autoria do vereador Léo da Unibel que trata sobre a meia entrada.
Diante de muitas críticas infundadas quero fazer aqui alguns esclarecimentos para que assim todos se informem sobre o tema e quem sabe reveja seus posicionamentos equivocados.
O direito à meia-entrada foi uma importante conquista histórica dos estudantes brasileiros, criado em diversos Estados-membros na década de 90. Devido aos estudantes não exigirem o cumprimento deste direito, sua existência tem sido apenas formal, no mundo jurídico, não se realizando plenamente no mundo fenomênico. E caso os estudantes continuem se omitindo no exercício da cidadania será mais uma lei que não sairá do papel para reger as relações sociais.
Alguns estão criticando o projeto dizendo que já existe lei federal, estadual e municipal que disciplina a meia entrada e é verdade. Entretanto o que o nobre vereador Leo da unibel trouxe com essa Lei, foi tentar acabar com as “chamadas brechas da lei” que via de regra beneficiava apenas os produtores de eventos e prejudicava os beneficiários desse direito.
A lei nº 953-2013 de autoria do vereador Léo da Unibel, traz em sua redação, a verdadeira abrangência desse direito, alem de conceituar vários aspectos que compõe tal direito.
No Brasil não há nenhuma lei Federal que discipline a meia entrada especificamente, o que ocorre é que o estatuto do Idoso lei federal nº LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, também traz esse benefício.
A lei que ora foi sancionada está em consonância com o disposto Artigo 274 da Constituição do Estado da Bahia, bem como na sua regulamentação através da Lei Estadual 10.029 de 26 de abril de 2006, bem como a Medida provisória Nº 2.208 de 17 de agosto de 2001.
Aos que criticam pergunto. Qual a lei seja federal, estadual que fala o que ingresso? Qual é a lei que fala qual deve ser a abrangência desse direito? Qual a lei que veda a chamada meia entrada para todos como mais uma forma de violação? A resposta senhores é que apenas uma lei traz tudo isso sabe qual? A lei que vocês agora tanto criticam A lei nº 953-2013.
Nesse momento melhor do que criticar de forma leviana e falaciosa reivindique você como cidadão seja beneficiário ou não dessa lei, para que a mesma seja respeitada e eficaz, observe que muitas vezes quem de fato paga pelos ingressos é você pai, mãe, avo, avó, tio, tia, irmão etc.
Em nenhuma outra lei caro leitor (a) você encontrar essa redação: “Para os efeitos desta lei fica assegurado metade do valor efetivamente cobrado no ingresso, abrangendo o evento ou o espetáculo como um todo, ou seja, a todas as áreas que estão à disposição do publico, seja pista, camarote, área vip ou qualquer outra nomenclatura dada cujo objetivo seja a setorização ou a separação de públicos”.
As áreas Vips e camarotes atualmente são forma de segregação social e discriminação nos eventos, aqueles que ficam na chamada pista ficam a margem do evento, segregados, discriminados, induzindo as pessoas a comprarem o ingresso mais claro.
Não há qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade com a nova lei, muito pelo contrario ela vem pelo menos tentar fortalecer esse direito que a todo tempo tem sido desrespeitado.
Esperamos que dessa vez a lei seja de fato respeitada, e que as autoridades competentes também façam sua parte, MINISTERIO PUBLICO, PROCON, POLICIA MILITAR, PODER EXECUTIVO E PRINCIPALMENTE OS CIDADÃOS.](http://sphotos-c.ak.fbcdn.net/hphotos-ak-ash4/995814_390791844371992_949985359_n.jpg)
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