Quem abandonar animais poderá cumprir pena de um a quatro anos de prisão além de pagar multa.
O que esta Comissão quer fazer com o Direito Penal Brasileiro?
"Quem abandonar animais poderá cumprir pena de um a quatro anos de prisão além de pagar multa.
Pela proposta, o abandono de animais, em áreas públicas ou privadas, deixa de ser contravenção e se torna crime. O texto também prevê a condenação de pessoas que causarem qualquer abuso ou maus-tratos aos animais, que podem ser domésticos ou silvestres."
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