Câmara de Barra do Mendes quer proibir Abstenção
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Mendes enviou projeto, sobre a proibição dos vereadores de se abster em determinadas votações, sob pena de ter 25% do salário cortados a cada votação.
A decisão é inédita em todo o legislativo, pois, a abstenção é um direito do parlamentar, e o projeto é plebiscitário. O vereador terá que dizer sim ou não.
Nem na época do Regime Militar brasileiro se viu tamanha aberração e cerceamento da liberdade democrática assegurada pela Constituição Federal de 1988.
No mínimo é estranho uma Câmara querer cercear a liberdade assegurada em Constituição, sendo esta, a maior legislação do nosso país, não podendo ser contraditada por qualquer outra legislação inferior.
A atual Mesa da Câmara de Barra do Mendes é de bancada oposicionista, que sempre defendeu as liberdades e hoje, no “poder”, lança mão de subterfúgios para apresentar tão nefasto projeto.
Resta agora a imprensa divulgar tamanha barbárie e à justiça resolver o impasse.
Nenhum comentário:
Postar um comentário